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Legislação do Estado: PE
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 16 - DAS - 20/08/201622/08/2016 - 07:51
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DIFERIMENTO - Decreto - 43409 - 17/08/201618/08/2016 - 14:10
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 15 - DAS - 05/08/201606/08/2016 - 20:06
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CRÉDITO - Portaria - 143 - SF - 02/08/201604/08/2016 - 20:17
Fazenda revoga ato que dispunha sobre limitação de crédito do ICMS
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CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Decreto - 43315 - 22/07/201604/08/2016 - 20:11
Estado disciplina regras para aplicação nas operações realizadas por central de distribuição
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 43347 - 29/07/201604/08/2016 - 20:06
Fixadas regras para recolhimento do ICMS nas operações com combustível
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 43346 - 29/07/201604/08/2016 - 20:02
Governador regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43345 - 29/07/201604/08/2016 - 19:52
Consolidação da Legislação Tributária é alterada para dispor sobre o diferimento do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 43344 - 29/07/201604/08/2016 - 19:46
Pernambuco esclarece sobre a inaplicabilidade de benefícios fiscais
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 43343 - 29/07/201604/08/2016 - 18:01
Estado altera regras relativas aos estabelecimentos atacadistas
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - Decreto - 43342 - 29/07/201604/08/2016 - 17:54
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43341 - 29/07/201604/08/2016 - 17:48
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 8 - DAS - 30/07/201604/08/2016 - 17:37
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 43316 - 22/07/201625/07/2016 - 15:41
Governo altera a sistemática de tributação de operações realizadas por atacadistas
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CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Decreto - 43315 - 22/07/201625/07/2016 - 14:01
Estado dispõe sobre operações realizadas por central de distribuição
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 12 - CAT - 18/07/201621/07/2016 - 08:10
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de julho
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 14 - DAS - 19/07/201620/07/2016 - 07:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 135 - SF - 18/07/201620/07/2016 - 07:27
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária de combustíveis
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CRÉDITO - Portaria - 132 - SF - 14/07/201618/07/2016 - 08:31
Fazenda dispõe sobre a limitação da apropriação de crédito de ICMS
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 13 - DAS - 05/07/201605/07/2016 - 19:32
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 7 - DAS - 04/07/201605/07/2016 - 19:28
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 9 - CAT - 17/06/201601/07/2016 - 07:48
CAT altera a base de cálculo do ICMS para operações com feijão
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Lei - 15864 - 30/06/201601/07/2016 - 07:42
Estado altera regras para tributação de estabelecimentos atacadistas
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 15855 - 29/06/201630/06/2016 - 13:48
Governo dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 15854 - 29/06/201630/06/2016 - 13:43
Estado dispõe sobre o Programa de Estímulo à Atividade Portuária
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 15853 - 29/06/201630/06/2016 - 09:11
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 9 - CAT - 17/06/201629/06/2016 - 20:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - CAT - 27/06/201629/06/2016 - 14:29
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 10 - CAT - 17/06/201623/06/2016 - 07:06
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de junho
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43194 - 22/06/201623/06/2016 - 07:00
