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Legislação do Estado: PE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43194 - 22/06/201623/06/2016 - 07:00
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 12 - DAS - 21/06/201621/06/2016 - 06:49
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CADASTRO - Portaria - 30 - Sefin - 15/06/201616/06/2016 - 08:19
Fixados procedimentos para a regularização do cadastro de contribuintes do Recife
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 43163 - 14/06/201615/06/2016 - 21:50
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43162 - 14/06/201615/06/2016 - 20:45
Pernambuco introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 6 - DAS - 13/06/201614/06/2016 - 09:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 107 - SF - 08/06/201613/06/2016 - 10:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43130 - 09/06/201610/06/2016 - 10:13
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 11 - DAS - 07/06/201607/06/2016 - 09:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 99 - SF - 02/06/201603/06/2016 - 08:14
Pernambuco altera obrigações relativas às operações com energia elétrica
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RECOLHIMENTO - Decreto - 29653 - 30/05/201631/05/2016 - 08:46
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RECOPI NACIONAL - Decreto - 43074 - 26/05/201628/05/2016 - 12:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43073 - 26/05/201628/05/2016 - 12:08
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 43069 - 25/05/201628/05/2016 - 12:00
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VEÍCULO - Decreto - 43060 - 23/05/201624/05/2016 - 07:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43061 - 23/05/201624/05/2016 - 07:23
Estado altera regras da substituição tributária nas operações com água mineral
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 10 - DAS - 20/05/201620/05/2016 - 08:11
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 8 - CAT - 16/05/201620/05/2016 - 08:07
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de maio
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42999 - 04/05/201605/05/2016 - 09:20
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42998 - 04/05/201605/05/2016 - 09:14
Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 9 - DAS - 05/05/201605/05/2016 - 09:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 82 - SF - 29/04/201602/05/2016 - 09:28
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 4 - DAS - 28/04/201629/04/2016 - 10:13
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - CAT - 28/04/201629/04/2016 - 10:08
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 6 - CAT - 26/04/201628/04/2016 - 14:11
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS do gesso e gipsita
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 5 - CAT - 20/04/201628/04/2016 - 14:03
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de abril
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42935 - 20/04/201622/04/2016 - 07:38
Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42934 - 20/04/201622/04/2016 - 07:34
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 8 - DAS - 19/04/201619/04/2016 - 06:57
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 3 - DAS - 15/04/201618/04/2016 - 07:06
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
