Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 72 SF, DE 5-4-2016
(DO-PE DE 7-4-2016)
(DO-PE DE 7-4-2016)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Fazenda esclarece sobre a redução do ICMS para querosene de aviação
Esta Portaria trata do credenciamento de estabelecimento para fruição do benefício nas saídas internas de querosene de aviação destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste Estado.
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