Informativo 13 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 42.797, DE 23-3-2016
(DO-PE DE 24-3-2016)
(DO-PE DE 24-3-2016)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre diversos benefícios fiscais
Foram introduzidas modificações na Consolidação da Legislação Tributária e nos Decretos que especifica, relativamente a diversos benefícios fiscais, com efeitos desde 1-1-2016.
Foram introduzidas modificações na Consolidação da Legislação Tributária e nos Decretos que especifica, relativamente a diversos benefícios fiscais, com efeitos desde 1-1-2016.
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