Informativo 26 - Página 0 - Ano 2016
LEI 15.853, DE 29-6-2016
(DO-PE DE 30-6-2016)
(DO-PE DE 30-6-2016)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Aprovada Lei que concede crédito presumido do ICMS
Foi introduzida modificação na Lei 14.277, de 25-3-2011, que concede crédito presumido do ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo, relativamente ao percentual do referido crédito presumido.
Foi introduzida modificação na Lei 14.277, de 25-3-2011, que concede crédito presumido do ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo, relativamente ao percentual do referido crédito presumido.
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