Informativo 24 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 43.130, DE 9-6-2016
(DO-PE DE 10-6-2016)
(DO-PE DE 10-6-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Farmacêutico
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos
Foi introduzida modificação no Decreto 28.247, de 17-8-2005
Foi introduzida modificação no Decreto 28.247, de 17-8-2005
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