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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 43.341, DE 29-7-2016
(DO-PE DE 30-7-2016)

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governo altera regras aplicáveis nas operações com álcool
Foram introduzidas modificações no Decreto 21.755, de 8-10-99