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Legislação do Estado: MS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2717 - SAT - 08/11/201911/11/2019 - 17:20
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 364 - 07/11/201908/11/2019 - 12:32
Campo Grande cria o Programa “Refis Natalino” para pagamento de crédito tributário ou não tributário
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2715 - SAT - 07/11/201908/11/2019 - 10:57
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2714 - SAT - 04/11/201905/11/2019 - 09:27
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2712 - SAT - 30/10/201903/11/2019 - 10:10
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REGULAMENTO - Decreto - 15301 - 29/10/201903/11/2019 - 09:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2713 - SAT - 31/10/201901/11/2019 - 12:34
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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INCIDÊNCIA - Lei Complementar - 363 - 24/10/201925/10/2019 - 15:24
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3046 - SEFAZ - 17/10/201925/10/2019 - 15:16
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3048 - SEFAZ - 17/10/201925/10/2019 - 09:55
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 15297 - 22/10/201924/10/2019 - 21:47
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 617 - 22/10/201924/10/2019 - 07:19
Mato Grosso do Sul ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF
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REGULAMENTO - Decreto - 15293 - 07/10/201909/10/2019 - 11:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2711 - SAT - 08/10/201909/10/2019 - 09:04
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 15295 - 07/10/201909/10/2019 - 08:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2710 - SAT - 07/10/201908/10/2019 - 08:19
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 15295 - 07/10/201908/10/2019 - 08:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2709 - SAT - 03/10/201904/10/2019 - 08:28
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 15288 - 30/09/201901/10/2019 - 14:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2708 - sat - 30/09/201901/10/2019 - 07:28
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com fraldas e farinha de trigo
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2707 - SAT - 27/09/201930/09/2019 - 11:48
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2706 - SAT - 24/09/201925/09/2019 - 10:15
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3038 - SEFAZ - 13/09/201924/09/2019 - 07:42
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REGULAMENTO - Decreto - 15284 - 18/09/201919/09/2019 - 17:50
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GADO - Decreto - 15283 - 18/09/201919/09/2019 - 17:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2705 - SAT - 18/09/201919/09/2019 - 09:44
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2704 - SAT - 18/09/201919/09/2019 - 09:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2703 - SAT - 18/09/201919/09/2019 - 09:34
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2701 - SAT - 16/09/201917/09/2019 - 10:43
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5390 - 06/09/201909/09/2019 - 11:58
