Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO LEGISLATIVO 612, DE 28-5-2019
(DO-ALMS DE 29-5-2019)
(DO-ALMS DE 29-5-2019)
CONVÊNIO - Ratificação
Mato Grosso do Sul ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF
Este Decreto Legislativo ratifica os referidos atos, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Este Decreto Legislativo ratifica os referidos atos, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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