Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 15.245, DE 10-6-2019
(DO-MS DE 11-6-2019)
(DO-MS DE 11-6-2019)
DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - Emissão
Estado dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos
Foi introduzida modificação no Decreto 14.508, de 29-6-2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas.
Foi introduzida modificação no Decreto 14.508, de 29-6-2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas.
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