Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 3.028 SEFAZ, DE 5-7-2019
(DO-MS DE 25-7-2019)
(DO-MS DE 25-7-2019)
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Garantia
Fazenda dispõe sobre o oferecimento de seguro garantia
Esta Resolução dispõe sobre o oferecimento e a aceitação de seguro garantia para assegurar o cumprimento de obrigações tributárias, nas hipóteses que especifica.
Esta Resolução dispõe sobre o oferecimento e a aceitação de seguro garantia para assegurar o cumprimento de obrigações tributárias, nas hipóteses que especifica.
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