Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 15.232, DE 27-5-2019
(DO-MS DE 29-5-2019)
(DO-MS DE 29-5-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo
Foi alterado o Decreto 11.089, de 31-1-2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos que especifica.
Foi alterado o Decreto 11.089, de 31-1-2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos que especifica.
Área exclusiva do cliente 