Legislação do Estado: MS

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2830 - SAT - 05/04/2021
  06/04/2021 - 10:00

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2829 - SAT - 05/04/2021
  06/04/2021 - 09:57

  Fazenda altera o PMPF do cimento

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3155 - SEFAZ - 18/03/2021
  25/03/2021 - 10:12

  Fazenda divulga valores da UAM-MS e da UFERMS

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 15637 - 22/03/2021
  23/03/2021 - 10:23

  Estado prorroga diversos benefícios fiscais

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• SAÚDE - Decreto - 14683 - 19/03/2021
  22/03/2021 - 13:49

  Campo Grande determina a restrição de diversas atividades

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• RECOLHIMENTO - Decreto - 14682 - 19/03/2021
  22/03/2021 - 13:46

  Campo Grande prorroga vencimento do IPTU e ISSQN

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2828 - SAT - 16/03/2021
  17/03/2021 - 09:27

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2827 - SAT - 11/03/2021
  12/03/2021 - 08:46

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2824 - SAT - 01/03/2021
  07/03/2021 - 11:27

  Fazenda inclui valores na tabela de Valor Real Pesquisado

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• REGULAMENTO - Decreto - 15620 - 01/03/2021
  07/03/2021 - 11:22

  Estado introduz alterações no RICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2826 - SAT - 04/03/2021
  05/03/2021 - 10:25

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2825 - SAT - 03/03/2021
  04/03/2021 - 09:39

  Fazenda altera o PMPF de mercadorias

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 3145 - SEFAZ - 22/02/2021
  02/03/2021 - 09:45

  Fazenda disciplna registro da apropriação, ressarcimento e complemento do ICMS-ST na EFD

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2823 - SAT - 26/02/2021
  01/03/2021 - 09:44

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2822 - SAT - 25/02/2021
  26/02/2021 - 09:27

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2821 - SAT - 25/02/2021
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  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 15609 - 22/02/2021
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  Governador altera o RICMS com relação aos livros fiscais

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• IPVA - Decreto - 15608 - 22/02/2021
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  Estado altera regras do IPVA

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2820 - SAT - 22/02/2021
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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2819 - SAT - 19/02/2021
  22/02/2021 - 09:09

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3143 - SEFAZ - 11/02/2021
  19/02/2021 - 10:07

  Fazenda divulga valores da UAM-MS e da UFERMS

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• RECOLHIMENTO - Resolução - 3141 - SEFAZ - 10/02/2021
  19/02/2021 - 10:03

  Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2818 - SAT - 18/02/2021
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  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2817 - SAT - 17/02/2021
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  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 15607 - 12/02/2021
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  Estado introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2816 - SAT - 11/02/2021
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  Fazenda altera o PMPF de diversas mercadorias

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2815 - SAT - 03/02/2021
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  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2814 - SAT - 02/02/2021
  03/02/2021 - 10:22

  Fazenda altera o PMPF de diversas mercadorias

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• ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 15595 - 29/01/2021
  01/02/2021 - 19:53

  Alteradas as normas relativas aos benefícios fiscais para atacadistas

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• COMBUSTÍVEL - Decreto - 15592 - 29/01/2021
  01/02/2021 - 19:48

  Governo altera normas relativas às operações com combustíveis

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