Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 5.576, DE 15-10-2020
(DO-MS DE 16-10-2020)
(DO-MS DE 16-10-2020)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado dispõe sobre a prorrogação de liquidação de débitos
Esta Lei prorroga os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao ICMS, nas formas excepcionais previstas na Lei 5.457, de 16-12-2019.
Esta Lei prorroga os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao ICMS, nas formas excepcionais previstas na Lei 5.457, de 16-12-2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
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