Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 5.457, DE 16-12-2019
(DO-MS DE 18-12-2019)
(DO-MS DE 18-12-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado dispõe sobre a regularização de débitos
Esta Lei dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS.
Esta Lei dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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