Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 15.536, DE 23-10-2020
(DO-MS DE 26-10-2020)
(DO-MS DE 26-10-2020)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Estado prorroga diversos benefícios fiscais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020, celebrado na 328ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA:
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