RESOLUÇÃO 3.122 SEFAZ, DE 15-10-2020 (DO-MS DE 23-10-2020) - Retificada no DO-MS de 16-11-2020 -
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2020.