Estado introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõe sobre a isenção nas doações de mercadorias para a justiça eleitoral.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,