PORTARIA 2.791 SAT, DE 6-11-2020 (DO-MS DE 9-11-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bateria
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias Esta Portaria dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto bateria, com efeitos a partir de 10-11-2020.