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Governo beneficia contribuintes pontuais no recolhimento do ICMS
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Governo efetua ajuste nas regras relativas à regularização de débitos do ICMS
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Regulamento do ICMS é alterado para esclarecer sobre o diferimento do imposto
Governo efetua ajustes nas regras relativas à regularização de débitos do ICMS
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
Governo altera regras relativas à regularização de débitos e alíquota do ICMS
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Governo regulamenta a regularização de débitos de taxas estaduais
Estado institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários
Fazenda altera valores da substituição tributária para operações com água mineral
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido e ao diferimento
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com água mineral
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Estado altera o RICMS com relação às operações com insumos agropecuários
Estado altera o RICMS com relação à transferência de créditos