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Legislação do Estado: MG
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47252 - 11/09/201712/09/2017 - 15:10
Governo reabre prazo para a regularização de débitos do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 47250 - 06/09/201710/09/2017 - 14:54
Estado introduz alterações no RICMS com relação ao transporte de álcool combustível
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REGULAMENTO - Decreto - 47249 - 06/09/201710/09/2017 - 14:47
Estado define normas para a industrialização realizada em estabelecimento prisional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 680 - SUTRI - 06/09/201708/09/2017 - 11:52
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5037 - SF - 04/09/201705/09/2017 - 06:49
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 27 - SAIF - 01/09/201702/09/2017 - 17:14
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 679 - SUTRI - 31/08/201701/09/2017 - 10:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 678 - SUTRI - 31/08/201701/09/2017 - 09:27
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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DÉBITO - Decreto - 47246 - 30/08/201731/08/2017 - 10:39
Governo Estadual regulamenta a cobrança de débitos não tributários
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REGULAMENTO - Decreto - 47245 - 30/08/201731/08/2017 - 10:34
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REGULAMENTO - Decreto - 47243 - 29/08/201730/08/2017 - 07:21
Estado altera o RICMS para dispor sobre a substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 5035 - SEF/AGE - 24/08/201725/08/2017 - 11:54
Alterados procedimentos para o pagamento de débitos fiscais com precatórios, bens móveis e imóveis
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DIFERIMENTO - Portaria - 156 - SRE - 23/08/201725/08/2017 - 11:47
Receita Estadual esclarece sobre o diferimento na importação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 675 - SUTRI - 23/08/201724/08/2017 - 09:30
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 674 - SUTRI - 22/08/201723/08/2017 - 07:09
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 29 - SAIF - 16/08/201717/08/2017 - 09:40
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REGULAMENTO - Decreto - 47242 - 16/08/201717/08/2017 - 09:32
RICMS é alterado para dispor sobre a importação de mercadoria sem a exigência do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 47241 - 16/08/201717/08/2017 - 09:27
Governo altera o RICMS para dispor sobre o diferencial de alíquotas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47240 - 11/08/201714/08/2017 - 10:25
Estado altera normas relativas à regularização de débito do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 47239 - 11/08/201714/08/2017 - 10:18
Governo reduz exigências para microcervejarias se beneficiarem do crédito presumido do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 47238 - 11/08/201714/08/2017 - 10:09
Governo altera o RICMS para dispor sobre o imposto devido pelos optantes do Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 47237 - 11/08/201714/08/2017 - 09:43
Regulamento do ICMS é alterado com relação às administradoras de cartões
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REGULAMENTO - Decreto - 47234 - 10/08/201711/08/2017 - 12:16
Estado altera o RICMS com relação ao diferimento na importação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 673 - SUTRI - 09/08/201710/08/2017 - 07:30
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 672 - SUTRI - 09/08/201710/08/2017 - 07:24
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47233 - 09/08/201710/08/2017 - 07:12
Governo altera o RICMS com relação às operações de devolução ou troca de bens ou mercadorias
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 5031 - SEF/AGE - 04/08/201708/08/2017 - 07:38
Fixados procedimentos para o pagamento de débitos fiscais com precatórios, bens móveis e imóveis
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REGULAMENTO - Decreto - 47231 - 04/08/201707/08/2017 - 08:15
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 47230 - 04/08/201707/08/2017 - 08:06
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5030 - SF - 03/08/201704/08/2017 - 07:49
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
