Informativo 31 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 47.224, DE 26-7-2017
(DO-MG DE 27-7-2017)
(DO-MG DE 27-7-2017)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo efetua ajuste nas regras relativas à regularização de débitos do ICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 47.210, de 30-6-2017
Foi introduzida modificação no Decreto 47.210, de 30-6-2017
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