INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SUTRI, DE 6-7-2017 (DO-MG DE 7-7-2017)
TFRM - Apuração
Fazenda dispõe sobre a apuração da TFRM Esta Instrução Normativa estabelece procedimento para apuração na hipótese de transferência interna de mineral ou minério destinado à utilização em processo de transformação industrial no Estado.