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Fazenda disciplina a isenção do ICMS na aquisição de veículos por deficientes
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
RICMS é alterado para dispor sobre os serviços de comunicação e o fornecimento de energia elétrica
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes
Secretaria de Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de veículos por deficientes
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção nas saídas de veículos
Governo Estadual comunica a prorrogação de diversos benefícios fiscais
Fazenda fixa data para pagamento da Taxa de Incêndio referente ao exercício de 2017
Alterada relação de valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes e energéticos
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
RICMS é alterado para dispor sobre as saídas por consignação industrial
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos
Estado introduz alterações nos processos e nos procedimentos tributários administrativos
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso