Informativo 36 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 47.246, DE 30-8-2017
(DO-MG DE 31-8-2017)
(DO-MG DE 31-8-2017)
DÉBITO - Pagamento
Governo Estadual regulamenta a cobrança de débitos não tributários
Este Decreto dispõe sobre a remissão total de créditos estaduais não tributários e sobre o programa de pagamento incentivado de que trata a Lei 21.735, de 3-8-2015.
Este Decreto dispõe sobre a remissão total de créditos estaduais não tributários e sobre o programa de pagamento incentivado de que trata a Lei 21.735, de 3-8-2015.
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