Informativo 31 - Página 0 - Ano 2015
LEI 21.735, DE 3-8-2015
(DO-MG DE 4-8-2015)
DÉBITO FISCAL – Cobrança(DO-MG DE 4-8-2015)
Fixadas regras para cobrança de débitos estaduais não tributários
Esta Lei fixa critérios para a atualização dos débitos não tributários, regulamenta o seu parcelamento, prevê a concessão de remissão e anistia, entre outras disposições.
Esta Lei fixa critérios para a atualização dos débitos não tributários, regulamenta o seu parcelamento, prevê a concessão de remissão e anistia, entre outras disposições.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
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