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Informativo 33 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 47.239, DE 11-8-2017
(DO-MG DE 12-8-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Governo reduz exigências para microcervejarias se beneficiarem do crédito presumido do ICMS
Este Ato revoga o inciso III do § 22 do artigo 75 do Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG