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Legislação do Estado: GO
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18834 - 19/05/201525/05/2015 - 11:35
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1260 - 21/05/201522/05/2015 - 12:07
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 9578 - 21/05/201522/05/2015 - 11:46
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 18824 - 12/05/201515/05/2015 - 11:50
Governo obriga a afixação de cartaz em estacionamentos sobre cuidados com crianças
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IPVA - Instrução Normativa - 1218 - GSF - 11/05/201515/05/2015 - 11:32
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 73 - GSF - 06/05/201515/05/2015 - 11:10
Secretário de Fazenda delega competência para o Superintendente da Receita
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18823 - 08/05/201513/05/2015 - 10:46
Poder Executivo é autorizado a conceder benefício para indústria do programa PRODUZIR
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GADO - Instrução Normativa - 30 - SRE - 07/05/201512/05/2015 - 11:16
Fixados novos valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1217 - GSF - 06/05/201511/05/2015 - 14:23
Fazenda dispõe sobre o recolhimento do ICMS para o período de apuração 04/2015
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1216 - GSF - 29/04/201530/04/2015 - 14:31
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BANCA DE JORNAL E REVISTA - Lei - 18803 - 09/04/201528/04/2015 - 10:48
Proibida a exposição de revistas que contenham fotografias de nudez
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1215 - GSF - 15/04/201524/04/2015 - 10:42
Fazenda altera Ato que fixa prazos de ICMS para fabricante de álcool do Fomentar ou Produzir
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 29 - SRE - 14/04/201524/04/2015 - 09:33
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão e arroz
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1213 - GSF - 15/04/201524/04/2015 - 09:27
Fixados prazos diferenciados de pagamento do ICMS para beneficiários do Fomentar e Produzir
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 8351 - 15/04/201517/04/2015 - 11:47
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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REPARTIÇÕES PÚBLICAS - Decreto - 951 - 14/04/201516/04/2015 - 11:33
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8349 - 01/04/201510/04/2015 - 14:41
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 1212 - GSF - 07/04/201509/04/2015 - 15:20
Fazenda disciplina o credenciamento das empresas varejistas no Programa de Cidadania Fiscal
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 1211 - GSF - 07/04/201509/04/2015 - 15:00
GO disciplina a emissão de documentos fiscais por participantes do Programa Cidadania Fiscal
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 1210 - GSF - 07/04/201509/04/2015 - 14:45
Estado dispõe sobre o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1209 - GSF - 01/04/201506/04/2015 - 15:29
Fixados prazos de pagamento do ICMS para fabricante de álcool do Fomentar ou Produzir
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8347 - 27/03/201530/03/2015 - 15:10
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 783 - 27/03/201530/03/2015 - 09:46
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1208 - GSF - 24/03/201525/03/2015 - 11:58
Fixados prazos diferenciados de pagamento do ICMS para beneficiários do Fomentar e Produzir
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 28 - SRE - 25/03/201525/03/2015 - 11:03
Aprovada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 27 - SRE - 25/03/201525/03/2015 - 10:52
Divulgada nova pauta fiscal para cálculo do ICMS nas operações com cana de açúcar, carvão e lenha
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 8345 - 20/03/201524/03/2015 - 13:15
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 26 - SRE - 13/03/201512/03/2015 - 16:14
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão, soja e trigo
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Decreto - 8333 - 06/03/201510/03/2015 - 16:13
Estado dispõe sobre o prazo para início da obrigatoriedade de ECF
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IPVA - Decreto - 8834 - 06/03/201510/03/2015 - 15:28
Governo dispõe sobre o prazo para concessão de desconto de IPVA para pagamento antecipado
