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Legislação do Estado: GO
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Lei - 19394 - 11/07/201614/07/2016 - 10:25
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 61 - SRE - 04/07/201606/07/2016 - 15:37
Divulgados valores para cálculo do ICMS nas operações com milho, feijão, trigo, batata e tomate
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REGULAMENTO - Instrução Normativa - 1281 - GSF - 29/07/201601/07/2016 - 11:29
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FOMENTAR E PRODUZIR - Lei - 19359 - 23/06/201627/06/2016 - 10:55
Goiás altera benefícios fiscais para grupos geradores de energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 8665 - 15/06/201620/06/2016 - 13:37
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REGULAMENTO - Decreto - 8663 - 14/06/201620/06/2016 - 13:35
Estado revoga o crédito outorgado do ICMS no âmbito dos programas Fomentar e Produzir
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NFC-e - Instrução Normativa - 1278 - 14/06/201616/06/2016 - 10:35
Fazenda estabelece prazo para início da obrigatoriedade de emissão da NFC-e
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MILHO - Instrução Normativa - 60 - SRE - 09/06/201613/06/2016 - 10:51
Estado divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 59 - SRE - 08/06/201610/06/2016 - 10:32
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja e milho
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REGULAMENTO - Decreto - 8660 - 08/06/201609/06/2016 - 10:10
Estado dispõe sobre isenção do ICMS para produtos destinados à realização dos Jogos Rio 2016
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 58 - SRE - 06/06/201608/06/2016 - 11:18
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 57 - SRE - 06/06/201608/06/2016 - 11:13
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sorgo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 56 - SRE - 06/06/201608/06/2016 - 11:08
Receita Estadual divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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IPTU - Instrução Normativa - 5 - GAB-SEFIN - 31/05/201601/06/2016 - 10:05
Goiânia fixa o calendário para recolhimento das diferenças do IPTU
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 55 - SRE - 20/05/201630/05/2016 - 16:54
Receita Estadual divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8655 - 23/05/201625/05/2016 - 16:55
Estado concede crédito outorgado do ICMS no âmbito do programa Produzir
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1275 - GSF - 18/05/201623/05/2016 - 10:29
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FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL - Instrução Normativa - 1276 - GSF - 18/05/201623/05/2016 - 10:28
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FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL - Instrução Normativa - 1277 - GSF - 18/05/201623/05/2016 - 10:27
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 4 - GAB-SEFIN - 18/05/201623/05/2016 - 10:23
Goiânia normatiza o cancelamento de pendências relativas ao Simples Nacional
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EVENTOS PARTICULARES - Lei - 9817 - 13/05/201617/05/2016 - 10:21
Goiânia torna obrigatória a implantação de câmaras de monitoramento em eventos temporários
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PRODUTO ALIMENTÍCIO - Lei - 9818 - 13/05/201617/05/2016 - 10:18
Goiânia proíbe a produção de alimentos que derivem do processo de alimentação forçada de animais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 8646 - 13/05/201617/05/2016 - 10:10
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FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL - Instrução Normativa - 1274 - 11/05/201613/05/2016 - 10:42
Estado altera normas relativas ao recolhimento de receita destinada ao Protege Goiás
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8641 - 06/05/201611/05/2016 - 10:57
Alteradas normas relativas à substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8640 - 04/05/201606/05/2016 - 16:21
RCTE é alterado para dispor sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 19289 - 04/05/201606/05/2016 - 16:19
Restaurantes deverão indicar nos cardápios os alimentos com alta concentração de sódio
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19280 - 04/05/201606/05/2016 - 16:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 54 - SRE - 02/05/201605/05/2016 - 14:21
Receita Estadual divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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ESTABELECIMENTO - Lei - 9807 - 29/04/201603/05/2016 - 11:21
Estabelecimentos são obrigados a dispor de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros
