Informativo 50 - Página 0 - Ano 2016
LEI 19.511, DE 2-12-2016
(DO-GO DE 2-12-2016)
(DO-GO DE 2-12-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Goiás aprova redução da base de cálculo do ICMS para microcervejarias
Esta alteração da Lei 13.194, de 26-12-97, autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de cerveja e chope artesanais produzidos pelo estabelecimento microcervejarias.
Esta alteração da Lei 13.194, de 26-12-97, autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de cerveja e chope artesanais produzidos pelo estabelecimento microcervejarias.
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