Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 8.845, DE 14-12-2016
(DO-GO DE 16-12-2016)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado prorroga a redução de base de cálculo do ICMS para operações com óleo diesel
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, prorroga para até 31-12-2017 a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e nas saídas internas de AEHC – Álcool Etílico Hidratado Combustível, querosene de aviação, gás natural canalizado proveniente de gás natural liquefeito – GNL .
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