Informativo 50 - Página 0 - Ano 2016
LEI 19.510, DE 2-12-2016
(DO-GO DE 2-12-2016)
(DO-GO DE 2-12-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Estado é autorizado a conceder crédito outorgado para beneficiários do Produzir
Esta alteração da Lei 13.194, de 26-12-97, autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder crédito outorgado ao estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial em Goiás - Produzir, que investir na execução do projeto de obras civis de infraestrutura.
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