Informativo 2 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.315 GSF, DE 9-1-2017
(DO-GO DE 12-1-2017)
CRÉDITO – Aproveitamento Fixadas novas regras para abatimento de parcelas pagas de ICMS
O referido Ato fixa novos prazos para que os beneficiários do Fomentar e Produzir, Logproduzir, Centroproduzir ou Progredir utilizem parcelas pagas de ICMS para abatimento no imposto devido a partir de 2017.
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