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Aprovada Lei que altera o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
Estado dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura
Governo prorroga prazo para entrega dos arquivos digitais da EFD
Estado altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
Estado prorroga benefícios fiscais para farinha de trigo e misturas pré-preparadas
Estado promove ajustes no RICMS para dispor sobre operações com autopeças
ES institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune
Estado prorroga a concessão de benefícios fiscais para máquinas e equipamentos
Prorrogado benefício fiscal para operações com produtos farmacêuticos
Estado incorpora normas relativas à prorrogação de benefícios fiscais
Estado estabelece novos procedimentos para concessão de licença sanitária
ES institui o DT-e – Domicílio Tributário Eletrônico e mantém o Fundo de Combate à Pobreza
RICMS é alterado para dispor sobre normas aplicáveis ao produtor rural
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de contribuintes substitutos
Estado institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
ES decreta facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais
Fazenda esclarece sobre a incidência do ICMS sobre medicamentos manipulados
Restaurantes serão proibidos de expor sal de cozinha em mesas e balcões
Aprovada Lei que fixa novas medidas de segurança contra incêndio e pânico
Governador ratifica Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
Fazenda fixa critérios para credenciamento de contribuintes substitutos
Vitória aprova Lei que fixa regras para o comércio de alimentos em veículos automotores
Sefaz dispõe sobre a lavratura de auto de infração eletrônico
Sefaz estabelece pauta de valores para cálculo do ICMS sobre produtos agropecuários
RICMS é alterado para dispor sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal
Estado divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
Fixados valores para cálculo do ICMS do serviço de transporte