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Estabelecidas normas para apuração do ICMS nas operações interestaduais de venda a consumidor final
Governador ratifica Convênio ICMS que concede parcelamento de débitos fiscais
Vitória altera norma que define débito tributário de baixo valor
ES adia o início da vigência de novos procedimentos para contribuintes substitutos
Sefaz adia a aplicação de novos critérios para cálculo da substituição tributária
Estado prorroga benefícios fiscais para farinha de trigo e misturas pré-preparadas
Estado altera regras para o cadastro de contribuintes do setor de combustíveis
Governador ratifica Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
Estado amplia a obrigatoriedade do Domicílio Tributário Eletrônico
Vitória estabelece locais e períodos para o comércio de alimentos em veículos automotores -
Estado divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
Governo dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Produtor
Fazenda estabelece novos critérios para cálculo da substituição tributária nas saídas internas
Governo concede benefício fiscal para a indústria de tintas e complementos
ES adia a vigência do Registro e Controle das Operações com Papel Imune
Prorrogado prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado
Fazenda altera critérios para credenciamento de contribuintes substitutos
Governo fixa prazo para fruição de incentivos fiscais com contratos de competitividade
Prorrogada redução do ICMS para importações sobre o regime de admissão temporária
Fixados procedimentos para formação de representação fiscal para fins penais
Estado altera a alíquota do ICMS para motocicletas e embarcações
Estado dispensa o estorno de crédito do ICMS nas operações com petróleo ou gás natural