Informativo 43 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 3.881-R, DE 21-10-2015
(DO-ES DE 22-10-2015)
CONVÊNIO – Ratificação
Governador ratifica Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
O referido Decreto ratifica os Convênios ICMS 99 a 102, 107 e 108/2015, os Protocolos ICMS 72 e 74 a 77/2015, e os Ajustes Sinief 4 a 9/2015, cujas íntegras poderão ser consultada no Portal COAD.
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