Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.421, DE 2-10-2015
(DO-ES DE 5-10-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Prorrogado prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado
A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até o dia 30-12-2015, exclusivamente em relação aos débitos fiscais referentes ao ITCMD, suas multas e juros.
Prorrogado prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado
A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até o dia 30-12-2015, exclusivamente em relação aos débitos fiscais referentes ao ITCMD, suas multas e juros.
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