Informativo 48 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.446, DE 1-12-2015
(DO-ES 2-12-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Estabelecidas normas para apuração do ICMS nas operações interestaduais de venda a consumidor final
Esta alteração da Lei 7.000, de 27-12-2001, disciplina as operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com efeitos a partir de 1-1-2016, nos termos da
Esta alteração da Lei 7.000, de 27-12-2001, disciplina as operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com efeitos a partir de 1-1-2016, nos termos da
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