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Legislação do Estado: ES
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REGULAMENTO - Decreto - 4019 - -R - 04/10/201605/10/2016 - 10:15
Governo prorroga novamente o benefício fiscal para operações com produtos farmacêuticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4017 - -R - 23/09/201626/09/2016 - 10:00
Estado divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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CÓDIGO DE POSTURAS DE ATIVIDADES URBANAS - Decreto - 16807 - 05/09/201615/09/2016 - 10:21
Prefeitura de Vitória altera normas relativas à emissão de alvará
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4009 - -R - 01/09/201602/09/2016 - 10:56
Estado divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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DEFESA SANITÁRIA - Lei - 10576 - 18/08/201619/08/2016 - 08:46
Estado aprova Lei que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10575 - 17/08/201618/08/2016 - 09:30
Aprovada Lei que altera regras para contratos firmados por meio de “call center”
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10574 - 17/08/201618/08/2016 - 09:01
ES dispõe sobre incentivos vinculados à celebração de contrato de competitividade
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10573 - 17/08/201618/08/2016 - 08:44
Estado prorroga o diferimento do ICMS para importação de milho em grão
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IPVA - Lei - 10570 - 02/08/201603/08/2016 - 09:56
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TAXAS - Lei - 10569 - 02/08/201603/08/2016 - 09:54
ES concede isenção de taxa de emissão da 2ª via da carteira de identidade provisória
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REGULAMENTO - Decreto - 3998 - -R - 29/07/201601/08/2016 - 10:28
Estado dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS para operações com carne
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ALÍQUOTA - Decreto - 16767 - 26/07/201628/07/2016 - 11:01
Vitória prorroga o prazo para aplicação da alíquota do ISS reduzida
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10568 - 26/07/201627/07/2016 - 09:44
ES institui o programa de incentivos vinculados à celebração de contrato de competitividade
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PROGRAMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Lei - 10550 - 30/06/201601/07/2016 - 10:24
Aprovada Lei que institui novas regras do Programa de Incentivo ao Investimento
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REGULAMENTO - Decreto - 3991 - -R - 29/06/201630/06/2016 - 09:59
Estado dispõe sobre benefícios fiscais para operações com carne e derivados
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10545 - 21/06/201622/06/2016 - 16:01
Estado dispensa a cobrança judicial e extrajudicial de débitos de baixo valor
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10544 - 21/06/201622/06/2016 - 15:22
PGE é autorizado a celebrar termo de afetação do patrimônio para fins de pagamento de débito fiscal
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10543 - 21/06/201622/06/2016 - 10:10
Estado autoriza o arquivamento das ações de execução fiscal de baixo valor
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RESÍDUOS SÓLIDOS - Lei - 8971 - 16/06/201621/06/2016 - 11:23
Vitória estabelece regras relativas aos resíduos sólidos produzidos por grandes geradores
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RESÍDUOS SÓLIDOS - Lei - 8970 - 16/06/201621/06/2016 - 11:17
Vitória estabelece regras relativas aos resíduos sólidos de serviços de saúde
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REGULAMENTO - Decreto - 3986 - -R - 17/06/201620/06/2016 - 10:27
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS para operações com carne
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SAÚDE - Lei - 10541 - 17/06/201620/06/2016 - 10:01
ES dispõe sobre a prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal
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REGULAMENTO - Decreto - 3982 - -R - 16/06/201617/06/2016 - 10:15
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REGULAMENTO - Decreto - 3983 - -R - 16/06/201617/06/2016 - 10:14
Estado prorroga a concessão de benefícios fiscais para máquinas e equipamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 3984 - -R - 16/06/201617/06/2016 - 10:13
Governo esclarece sobre os incentivos fiscais com contratos de competitividade
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REGULAMENTO - Lei - 10537 - 08/06/201609/06/2016 - 11:26
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REGULAMENTO - Decreto - 16724 - 06/06/201608/06/2016 - 10:38
Vitória institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 16714 - 25/05/201608/06/2016 - 10:08
Vitória institui o Cadastro Simplificado para as ME, EPP, MEI e EIRELI nas licitações públicas
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REGULAMENTO - Decreto - 3974 - -R - 30/05/201631/05/2016 - 10:30
Estado prorroga novamente benefícios fiscais para farinha de trigo e misturas pré-preparadas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 710 - -S - 24/05/201625/05/2016 - 10:00
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
