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Legislação do Estado: ES
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Portaria - 8 - SMF - 04/02/202022/02/2017 - 14:18
Fixados os prazos para recolhimento do ISS devido pelas sociedades uniprofissionais
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RECOLHIMENTO - Decreto - 16954 - 15/02/201716/02/2017 - 09:45
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RECOLHIMENTO - Decreto - 4063 - -R - 13/02/201714/02/2017 - 10:00
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REGULAMENTO - Decreto - 4061 - -R - 30/01/201731/01/2017 - 10:14
Governo altera normas relativas ao processo tributário administrativo
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REGULAMENTO - Decreto - 4060 - -R - 30/01/201731/01/2017 - 10:07
Espírito Santo esclarece sobre a dispensa da entrega da DeSTDA
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IPTU - Decreto - 16912 - 28/12/201624/01/2017 - 13:49
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FERIADO - Decreto - 16896 - 08/12/201629/12/2016 - 09:49
Vitória divulga calendário de feriados para o exercício de 2017
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 7 - JUCEES - 27/12/201628/12/2016 - 17:09
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 4052 - -R - 27/12/201628/12/2016 - 10:43
Governo altera procedimentos relativos à certidão de dívida ativa
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IPVA - Decreto - 4051 - -R - 27/12/201628/12/2016 - 10:02
Estado estabelece prazo para os pedidos de imunidade, não incidência e isenção do IPVA
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CAFÉ - Portaria - 42 - -R Sefaz - 21/12/201626/12/2016 - 10:08
Estado estabelece normas para credenciamento de contribuintes nas operações com café
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Lei - 10612 - 22/12/201626/12/2016 - 09:53
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VEÍCULO - Instrução de Serviço - 205 - DETRAN - 22/12/201626/12/2016 - 09:41
Detran fixa calendário de vencimento do licenciamento anual de veículos para 2017
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 40 - -R Sefaz - 21/12/201622/12/2016 - 10:05
Fazenda institui projeto-piloto da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica para produtores rurais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 16903 - 20/12/201621/12/2016 - 10:26
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10609 - 20/12/201621/12/2016 - 10:09
Governo prorroga benefícios fiscais para farinha de trigo e misturas pré-preparadas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1807 - -S - 19/12/201620/12/2016 - 10:25
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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IPVA - Decreto - 4046 - -R - 13/12/201614/12/2016 - 10:43
Governo Estadual divulga os prazos para recolhimento do IPVA de 2017
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RECOLHIMENTO EM ATRASO - Decreto - 4045 - -R - 13/12/201614/12/2016 - 10:34
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REGULAMENTO - Decreto - 4044 - -R - 09/12/201612/12/2016 - 11:00
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 4035 - -R - 30/11/201601/12/2016 - 10:31
Governo prorroga benefícios fiscais para farinha de trigo e misturas pré-preparadas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1644 - -S - 10/11/201611/11/2016 - 10:03
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4029 - -R - 09/11/201610/11/2016 - 10:30
Estado promove alterações no RICMS para dispor sobre substituição tributária e Invest/ES
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PROGRAMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Lei - 10587 - 03/11/201604/11/2016 - 11:02
Aprovada Lei que promove alterações nos programas de incentivos fiscais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1526 - S - 25/10/201626/10/2016 - 11:16
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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REGULAMENTO - Decreto - 4023 - -R - 21/10/201624/10/2016 - 09:21
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 4019 - -R - 04/10/201605/10/2016 - 10:15
Governo prorroga novamente o benefício fiscal para operações com produtos farmacêuticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4017 - -R - 23/09/201626/09/2016 - 10:00
Estado divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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CÓDIGO DE POSTURAS DE ATIVIDADES URBANAS - Decreto - 16807 - 05/09/201615/09/2016 - 10:21
Prefeitura de Vitória altera normas relativas à emissão de alvará
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4009 - -R - 01/09/201602/09/2016 - 10:56
Estado divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
