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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2018

LEI 10.814, DE 2-4-2018
(DO-ES DE 3-4-2018)

BENEFÍCIO FISCAL – Concessão

Governo disciplina os benefícios concedidos no âmbito do Repetro-Sped
Este alteração da Lei 7.000, de 27-12-2001, dispõe sobre os benefícios fiscais 
nas operações realizadas no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - 





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