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Legislação do Estado: ES
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 40 - -R Sefaz - 21/12/201826/12/2018 - 09:22
Espírito Santo divulga a relação de benefícios fiscais que serão mantidos
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FERIADO - Decreto - 17607 - 18/12/201821/12/2018 - 10:00
Prefeito de Vitória divulga o calendário de feriados para o exercício de 2019
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REGULAMENTO - Decreto - 4342 - 20/12/201821/12/2018 - 09:01
ES altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 4341 - -R - 18/12/201819/12/2018 - 07:19
Estado altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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IPVA - Decreto - 4340 - -R - 18/12/201819/12/2018 - 07:03
Definidos os valores da base de cálculo do IPVA para veículos usados em 2019
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REGULAMENTO - Decreto - 4338 - -R - 12/12/201813/12/2018 - 09:18
Estado divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 17597 - 07/12/201811/12/2018 - 09:36
Prefeito de Vitória decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1773 - -S - 06/12/201807/12/2018 - 09:27
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 10942 - 04/12/201805/12/2018 - 09:37
Espírito Santo proíbe a utilização de canudos plásticos ou similares
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REGULAMENTO - Decreto - 4335 - -R - 04/12/201805/12/2018 - 09:33
ES altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10938 - 03/12/201804/12/2018 - 09:09
Aprovada Lei que dispõe sobre a isenção das taxas de serviços estaduais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10937 - 30/11/201803/12/2018 - 08:58
Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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RECOLHIMENTO EM ATRASO - Decreto - 4331 - 21/11/201822/11/2018 - 08:55
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IPVA - Decreto - 4327 - -R - 14/11/201819/11/2018 - 07:54
Espírito Santo divulga os prazos para recolhimento do IPVA em 2019
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 17568 - 12/11/201813/11/2018 - 09:59
Prefeito de Vitória decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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REGULAMENTO - Decreto - 4326 - -R - 09/11/201812/11/2018 - 08:26
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção e o uso de notas fiscais, mod. 1 e 1-A
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10919 - 09/11/201812/11/2018 - 08:07
Aprovada Lei que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10909 - 18/10/201819/10/2018 - 10:25
Estado concede anistia de multas e juros para quitação de débitos do contribuinte especificado
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 10908 - 18/10/201819/10/2018 - 10:20
Aprovada Lei que reduz o ICMS das operações com querosene de aviação
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Decreto - 4317 - -R - 15/10/201816/10/2018 - 08:50
Governo altera regras para a retificação do DUA – Documento Único de Arrecadação
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IPTU - Decreto - 17516 - 04/10/201811/10/2018 - 10:01
Vitória altera regras para obtenção da isenção do IPTU para imóveis ocupados por florestas
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REGULAMENTO - Decreto - 4310 - -R - 01/10/201802/10/2018 - 11:22
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão do CT-e e do BP-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4311 - -R - 01/10/201802/10/2018 - 10:28
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REGULAMENTO - Decreto - 4304 - -R - 05/09/201806/09/2018 - 09:14
Estado altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 4300 - -R - 31/08/201803/09/2018 - 09:24
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4298 - -R - 24/08/201827/08/2018 - 08:51
Estado divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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DEFESA SANITÁRIA - Decreto - 4294 - 17/08/201820/08/2018 - 09:21
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10887 - 08/08/201809/08/2018 - 09:54
Aprovada Lei que convalida benefícios e incentivos fiscais vigentes
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 24 - -R SEFAZ - 31/07/201801/08/2018 - 10:38
Estado divuga relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 21 - -R SEFAZ - 24/07/201826/07/2018 - 09:42
ES altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
