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Legislação do Estado: ES
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RECOLHIMENTO - Decreto - 4111 - -R - 07/06/201708/06/2017 - 10:20
Fixado prazo do ICMS para operações realizadas na Feira Internacional do Mármore e Granito
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REGULAMENTO - Decreto - 4107 - -R - 31/05/201701/06/2017 - 10:20
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Portaria - 8 - -R Sefaz - 26/05/201729/05/2017 - 11:52
Fazenda divulga os prazos de credenciamento para emissão da NFC-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 9 - -R Sefaz - 26/05/201729/05/2017 - 11:50
Fazenda altera regras para o cálculo da substituição tributária nas saídas internas
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Lei - 10657 - 25/05/201726/05/2017 - 10:25
Estado especifica os documentos que a 2ª via será isenta de taxas
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 10656 - 25/05/201726/05/2017 - 10:17
Aprovada Lei que prevê indenização no caso de avaria em veículo guardado em estacionamento
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REGULAMENTO - Decreto - 4103 - -R - 24/05/201725/05/2017 - 10:55
RICMS é alterado para dispor sobre as regras da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 17058 - 17/05/201718/05/2017 - 10:53
Prefeitura de Vitória cancela ponto facultativo de 22-5-2017
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Decreto - 17054 - 15/05/201717/05/2017 - 11:56
Prefeitura de Vitória altera regras para a aprovação e execução de obras
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10652 - 15/05/201717/05/2017 - 11:49
Revenda de veículos devem informar sobre isenções de impostos para pessoas com deficiência
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 10651 - 12/05/201715/05/2017 - 10:57
Fixada penalidade para postos que não informarem sobre o tipo de gasolina vendida
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REGULAMENTO - Decreto - 4099 - -R - 11/05/201712/05/2017 - 09:17
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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JUNTA COMERCIAL - Instrução de Serviço - 54 - Jucees - 03/05/201708/05/2017 - 11:14
Junta Comercial disciplina a dispensa de anexação de documentos no arquivamento de atos
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FISCALIZAÇÃO - Portaria Conjunta - 1 - Sefaz-PGE - 04/05/201708/05/2017 - 11:04
Fixados procedimentos para otimizar a fiscalização da atividade de petróleo e gás
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10647 - 05/05/201708/05/2017 - 10:52
Aprovada Lei que revê as penalidades por infrações à legislação tributária
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 6 - -R Sefaz - 27/04/201728/04/2017 - 11:07
Fazenda altera normas do projeto-piloto da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica para produtores rurais
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CÓDIGO DE POSTURAS DE ATIVIDADES URBANAS - Decreto - 17032 - 19/04/201725/04/2017 - 10:17
Prefeitura de Vitória amplia o prazo de validade do alvará de localização
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CADASTRO - Lei - 10638 - 06/04/201707/04/2017 - 09:44
Governo altera normas sobre a cassação da inscrição do contribuinte que vender produto roubado
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 10634 - 05/04/201706/04/2017 - 10:30
Estado proíbe avisos em estacionamentos sobre responsabilidade de objetos em veículos
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 514 - -S - 31/03/201703/04/2017 - 14:35
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10630 - 28/03/201729/03/2017 - 10:49
Aprovada Lei que concede e prorroga diversos benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 4084 - -R - 28/03/201729/03/2017 - 10:48
Governo inclui novos produtos no regime de substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16977 - 14/03/201715/03/2017 - 10:35
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10628 - 09/03/201710/03/2017 - 10:15
ES institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 4 - -R Sefaz - 07/03/201708/03/2017 - 11:22
Sefaz altera o Manual de Orientação do Registro 1400 da EFD relativamente à produção de petróleo
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Portaria - 22 - SMF - 21/02/201708/03/2017 - 11:00
Fixados os prazos para recolhimento do ISS devido pelas sociedades uniprofissionais
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 21 - SMF - 21/02/201708/03/2017 - 10:49
Fixados os prazos para recolhimento do ISS pelos prestadores de serviços contábeis
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 20 - SMF - 21/02/201708/03/2017 - 10:40
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS devido pelos profissionais autônomos
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9113 - 06/03/201708/03/2017 - 10:07
Vitória institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 188 - -S - 22/02/201723/02/2017 - 10:22
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas no período de carnaval
