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Legislação do Estado: ES
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CRÉDITO OUTORGADO - Lei - 10754 - 24/10/201725/10/2017 - 11:09
Estado dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS para investimentos em infraestrutura
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REGULAMENTO - Decreto - 4155 - -R - 19/10/201720/10/2017 - 09:52
RICMS é alterada para dispor sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4153 - -R - 11/10/201716/10/2017 - 10:38
Estado altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 17188 - 09/10/201711/10/2017 - 10:19
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FERIADO - Decreto - 1549 - -S - 09/10/201710/10/2017 - 10:27
Estado Decreta ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10740 - 02/10/201703/10/2017 - 11:22
Estado estabelece valor mínimo para a multa no transporte irregular
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NORMA GERAL - Lei - 9182 - 27/09/201729/09/2017 - 11:35
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9179 - 22/09/201726/09/2017 - 10:12
Prefeito de Vitória altera o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 4150 - -R - 19/09/201720/09/2017 - 09:52
Fixado prazo do ICMS para operações realizadas na 31ª Super Feira Acaps Panshow/2017
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4149 - -R - 14/09/201715/09/2017 - 10:24
Governo divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10732 - 14/09/201715/09/2017 - 10:04
ES dispõe sobre o parcelamento de multas e acréscimos legais no âmbito do IDAF
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REGULAMENTO - Decreto - 4148 - -R - 04/09/201705/09/2017 - 10:03
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4143 - -R - 23/08/201724/08/2017 - 10:07
Estado divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10721 - 10/08/201711/08/2017 - 10:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4136 - -R - 01/08/201702/08/2017 - 10:17
Governo divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10715 - 31/07/201701/08/2017 - 10:34
Estado permite que pessoas com diabetes tipo 1 acesse a eventos com alimentos e insulina
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10714 - 31/07/201701/08/2017 - 10:10
Supermercados deverão adaptar carrinho de compras para deficientes
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10713 - 25/07/201726/07/2017 - 10:18
Multas de defesa agropecuária e florestal são incluídas no programa de parcelamento de débitos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10710 - 20/07/201721/07/2017 - 09:55
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BENEFÍCIO - Decreto - 4127 - 12/07/201713/07/2017 - 10:23
Regulamentada a cobrança da parcela adicional devida pelos beneficiários do Invest-ES e Compete/ES
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10701 - 12/07/201713/07/2017 - 10:15
Aprovada Lei que altera normas relativas à utilização de benefícios ficais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10698 - 11/07/201712/07/2017 - 10:11
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10692 - 05/07/201706/07/2017 - 14:20
Estabelecimentos comerciais devem disponibilizar visor ou equipamento similar para conferência
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PRESTADOR DE SERVIÇO - Lei - 10690 - 05/07/201706/07/2017 - 13:51
Empresas deverão informar dados dos funcionários que executarão visita técnica
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10689 - 05/07/201706/07/2017 - 13:33
Estabelecimentos estão proibidos de estabelecer restrições às trocas de mercadorias
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10688 - 05/07/201706/07/2017 - 12:15
Estabelecimentos comerciais deverão informar a relação de assistência técnica autorizada
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VETERINÁRIA - Lei - 10686 - 05/07/201706/07/2017 - 11:45
Estado proíbe a exigência de caução para internação de animal
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IPVA - Lei - 10679 - 03/07/201704/07/2017 - 11:35
Estado atualiza a nomenclatura utilizada na legislação que trata da pessoa com deficiência
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ALVARÁ - Decreto - 17091 - 30/06/201703/07/2017 - 13:23
Prefeito fixa regras para simplificação de emissão de alvará
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REGULAMENTO - Decreto - 4116 - -R - 16/06/201719/06/2017 - 09:52
Estado incorpora o Convênio que prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
