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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2018

LEI 10.869, DE 3-7-2018
(DO-ES DE 4-7-2018)

DÉBITO FISCAL – Transação

ES aprova Lei que autoriza a celebração de transação para a quitação de débitos fiscais
O referido Ato autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de transação, visando à quitação de débitos tributários, ainda que inscritos em dívida ativa, ajuizada ou não.
Poderão ser quitados os seguintes débitos:






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