Informativo 35 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 4.143-R, DE 23-8-2017
(DO-ES DE 24-8-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Estado divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
O referido Ato, que altera o Anexo VI-A do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002 – RICMS, dispõe sobre o ICMS devido pelo regime de substituição tributária, que será calculado tendo como base os preços previstos neste Decreto, com efeitos desde 16-8-2017.
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