Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 4.191-R, DE 26-12-2017
(DO-ES DE 27-12-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Estado divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
O ICMS devido pelo regime de substituição tributária será calculado tendo como base os preços previstos neste Decreto. Foi alterado o Decreto 1.090-R, de 25-10-2002 – RICMS-ES.
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