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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 4.168-R, DE 16-11-2017
(DO-ES DE 17-11-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 1.090-R, 25-10-2002, incorpora disposições previstas no Convênio ICMS 127, de 29-9-2017, que prorroga para até 30-4-2019, a vigência de diversos benefícios fiscais 





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