Informativo 43 - Página 0 - Ano 2017
LEI 10.754, DE 24-10-2017
(DO-ES DE 25-10-2017)
FEEF – FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – Alteração das Normas
Estado dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS para investimentos em infraestrutura
Esta alteração da Lei 10.701
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