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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2017

LEI 10.793, DE 21-12-2017
(DO-ES DE 22-12-2017)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Normas

Aprovada Lei que institui o Código de Conduta para fornecedores de bens e prestadores de serviços
Estão sujeitos ao referido Código 





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