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Legislação do Estado: CE
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 32602 - 20/04/201824/04/2018 - 11:23
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IPVA - Instrução Normativa - 15 - SEFAZ - 09/04/201818/04/2018 - 10:35
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa Conjunta - 11 - SEFAZ - 22/03/201829/03/2018 - 10:26
Sefaz institui o Certificado de Incentivo Fiscal para Atividades Desportivas e Paradesportivas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 14184 - 20/03/201829/03/2018 - 10:14
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IPTU - Decreto - 14178 - 09/03/201829/03/2018 - 10:04
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ - 16/03/201828/03/2018 - 12:14
Sefaz dispõe sobre a especificação técnica para aquisição de Módulos Fiscais Eletrônicos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32563 - 26/03/201828/03/2018 - 11:30
CE publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução de Serviço - 12 - SEFAZ - 22/03/201827/03/2018 - 09:44
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REGULAMENTO - Decreto - 32548 - 15/03/201820/03/2018 - 17:33
Estado altera o RICMS para dispor sobre devolução de mercadoria
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SELO FISCAL - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ - 08/03/201816/03/2018 - 17:06
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 32546 - 15/03/201815/03/2018 - 17:24
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições públicas
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Decreto - 32543 - 08/03/201814/03/2018 - 13:27
Estado institui o MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32533 - 23/02/201826/02/2018 - 12:08
CE dispõe sobre a tributação da construção do Centro Internacional de Conexões de Vôos
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NOTA FISCAL AVULSA - Norma de Execução - 1 - SEFAZ - 06/02/201820/02/2018 - 10:33
Ceará estabelece procedimentos a serem adotados nas ações fiscais em trânsito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 12/01/201819/01/2018 - 12:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 11/01/201819/01/2018 - 12:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 11/01/201819/01/2018 - 11:29
Sefaz relaciona os produtos que poderão ser incluídos na substituição tributária
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Decreto - 32510 - 15/01/201818/01/2018 - 13:42
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REGULAMENTO - Decreto - 32511 - 15/01/201818/01/2018 - 13:37
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos
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IPVA - Nota Explicativa - 2 - SEFAZ - 10/01/201817/01/2018 - 14:18
Sefaz esclarece sobre a cobrança do IPVA para veículos novos não entregue pela concessionária
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BASE DE CÁLCULO - Nota Explicativa - 1 - Sefaz - 10/01/201817/01/2018 - 14:01
Sefaz esclarece sobre a redução do ICMS para papel classificado como material escolar
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 10663 - 29/12/201712/01/2018 - 13:41
Bares e restaurantes de Fortaleza são obrigados a fornecer comanda
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32489 - 08/01/201810/01/2018 - 15:06
Estado dispõe sobre a substituição tributária para operações com massas alimentícias
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NOTA FISCAL AVULSA - Decreto - 32488 - 08/01/201809/01/2018 - 14:53
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 32487 - 08/01/201809/01/2018 - 14:41
Ceará dispõe sobre o regime especial do ICMS para transporte complementar
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PARCELAMENTO - Decreto - 32486 - 08/01/201809/01/2018 - 14:13
Estado concede parcelamento do ICMS das vendas a prazo realizadas por varejistas
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AGÊNCIA DE TURISMO - Lei - 10659 - 29/12/201705/01/2018 - 15:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32484 - 03/01/201804/01/2018 - 12:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32485 - 03/01/201804/01/2018 - 11:49
Ceará disciplina o regime de substituição tributária nas operações com aparelhos celulares
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 159 - 26/12/201702/01/2018 - 14:09
