Informativo 51 - Página 0 - Ano 2017
LEI 16.461, DE 19-12-2017
(DO-CE, DE 20-12-2017)
VEÍCULOS - Base de Cálculo
Aprovada Lei que altera a redução do ICMS para operações com veículos
Esta modificação da Lei 13.222, de 7-6-2002, altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores novos, realizadas por concessionários estabelecidos no Estado.
Área exclusiva do cliente 