Informativo 1 - Página 0 - Ano 2018
LEI 16.497, DE 19-12-2017
(DO-CE DE 28-12-2017)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Lista Antimarketing
Estado cria lista pública Antimarketing
Os interessados em não receber oferta de produtos sem sua solicitação deverão requerer a inclusão dos seus dados na lista. Os fornecedores que infringirem as regras estarão sujeitos a penalidades, com base no Código de Defesa do Consumidor.
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